Termos e Condições

Os presentes termos destinam-se a regular as condições gerais de venda entre o “Vendedor” Manuel Machado & Ca., Lda. (doravante Mafil), pessoa coletiva com NIF 500179530, com sede na Rua de Santa Eulália, 1709 – Fermentões, 4800-098 Guimarães, Portugal, e o Consumidor (doravante Cliente) que efetue compras através do site www.mafil.pt.

Ao usar e/ou efetuar uma compra no site www.mafil.pt, o Consumidor:

1. a) Declara que leu e aceita plenamente estes Termos e Condições, assim como a Política de Privacidade em vigor no momento em que acede ao site; 
2. b) Declara que tem, pelo menos, 18 anos de idade;
3. c) Não fará uso inadequado ou fraudulento deste site;
4. d) Aceita que as condições gerais e todos os litígios emergentes que regem os nossos Termos e condições estão sujeitos à Lei portuguesa e legislação em vigor.

Caso não aceite, parcial ou integralmente, qualquer das condições estipuladas não deverá utilizar/efetuar compras no site da Mafil.

A Mafil reserva o direito de atualizar e alterar os Termos e Condições sem aviso prévio. É aconselhável verificar periodicamente os Termos e Condições para averiguar qualquer alteração ou atualização.

Para qualquer esclarecimento sobre os Termos e Condições e/ou a Política de Privacidade da Mafil, por favor entre em contacto connosco através do email info@mafil.pt.

1. Política Comercial

1.1 O "Vendedor" Manuel Machado & Ca., Lda. tem produtos no site www.mafil.pt, para venda exclusiva para utilizadores finais / “Consumidores”.

1.2 Para empresas ou profissionais que pretendam adquirir os produtos/serviços comercializados pela Mafil e/ou necessitem de aconselhamento na identificação de uma solução específica para o seu negócio devem entrar em contacto através do email info@mafil.pt.

1.3 O "Consumidor" deverá fornecer ao "Vendedor" um endereço de email, ou os dados relativos a outra forma de contacto, que sejam corretos e completos e aceita que o "Vendedor" o possa contactar usando esses dados, caso julgue necessário.

1.4 A Mafil reserva-se ao direito de não processar encomendas que não estão de acordo com as condições gerais de venda do "Vendedor" Manuel Machado & Ca., Lda. As mesmas regulam exclusivamente a oferta, transmissão e aceitação de encomendas efetuadas em www.mafil.pt entre o Consumidor e o Vendedor.

2. Encomendas

2.1 Como encomendar

2.1.1 Para realizar uma encomenda em www.mafil.pt é necessário que o utilizador disponha de uma conta de email e que o seu browser esteja configurado corretamente para aceitação de cookies e pop-ups, no sentido de permitir a utilização plena de todas as condições de navegabilidade da loja online Mafil.

Para efetuar uma encomenda em www.mafil.pt:

• Selecione os produtos que pretende adquirir;
• Adicione os produtos ao Carrinho de compras;
• Finalize a compra carregando no botão check-out;
• Inicie sessão na sua conta de cliente ou preencha os dados necessários para processar corretamente a encomenda.
• Selecione o método de envio.
• Escolha a opção de pagamento;
• Reveja a sua encomenda;
• Proceda ao pagamento e confirme a encomenda;

A sua encomenda está confirmada quando seleciona o botão "Pagar Agora" no final do processo de compra. Nesse momento, surgirá no ecrã uma mensagem com os dados da sua encomenda e o acordo de compra é finalizado. Irá receber uma confirmação da sua encomenda por email.

2.1.2 Reservamos o direito de não aceitar encomendas ou cancelá-las, mesmo depois da confirmação automática das mesmas.

2.2 Estado das encomendas

2.2.1 Quando concluir a sua compra, receberá um email de confirmação de pagamento e validação da sua encomenda. Após expedição, o cliente terá acesso via email a um número de seguimento de envio (Track ID) e ao link do site da transportadora, para que possa acompanhar a sua encomenda a qualquer momento e escolher a opção de entrega preferencial.

2.3 Cancelamento de encomendas

2.3.1 Encomendas canceladas pelo cliente

2.3.1.1 O cliente poderá proceder ao cancelamento ou alteração de uma encomenda enquanto a mesma se encontra em processamento. O cliente deverá solicitar a intenção de cancelamento através do email info@mafil.pt.

2.3.1.2 Após expedição da encomenda, o cliente pode solicitar o pedido de devolução no prazo de 14 dias depois da data de entrega dos bens. Todas as despesas de transporte associadas serão suportadas pelo cliente.

2.3.1.3 Não são aceites cancelamentos de encomendas personalizadas.

2.3.1.4 A Mafil não é responsável por possíveis atrasos no tratamento do cancelamento de encomendas.

2.3.2 Encomendas canceladas pela Mafil

2.3.2.1 A Mafil reserva-se o direito de não processar encomendas em casos de indisponibilidade de stock, inconsistência de dados, erros no site, fraude ou má conduta do cliente, assim como por questões técnicas alheias à Mafil.

Nos casos referidos, a Mafil informará o cliente por email que o contrato de venda não foi efetuado e que não prosseguiu com a venda, especificando as razões para tal.

2.3.2.2 Se tiver sido feita uma encomenda e respetivo pagamento de produtos que já não estão disponíveis, a Mafil procederá ao estorno do valor pago pelos itens indisponíveis.

2.4 Indisponibilidade dos produtos

2.4.1 Todos os produtos disponíveis na Mafil podem ser adquiridos, salvo em casos de quebra ou limitação de stock, bem como em produtos por encomenda, cuja disponibilidade pode ser variável. Os produtos podem ficar indisponíveis sem aviso prévio, mas, nestas circunstâncias, serão devidamente identificados na Mafil.

2.4.2 Em caso de o produto deixar de estar disponível após a compra ter sido concluída, a Mafil compromete-se a contactar o cliente por email, com a maior brevidade possível, de forma a agilizar o processo junto do mesmo. O cliente poderá escolher se deseja manter ou cancelar a encomenda. Se o cliente optar pelo cancelamento da encomenda, a Mafil compromete-se a proceder ao reembolso do montante pago.

3. Pagamentos

3.1 Métodos de Pagamento

3.1.1 Atualmente, a Mafil disponibiliza os seguintes métodos de pagamento: Cartão Visa/Mastercard, MB Way e PayPal.

3.1.2 Não aceitamos qualquer outro método de pagamento além dos mencionados. Se houver uma tentativa de pagamento com qualquer outro meio de pagamento, a Mafil não se responsabiliza por perda do pagamento ou quaisquer outros danos que daí possam advir.

3.1.3 Todas as transações são feitas em Euros, encriptadas e seguras (para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade).

4. Segurança da encomenda

4.1 O site da Mafil assume um compromisso de responsabilidade para com o cliente, protegendo os seus dados pessoais com base na encriptação da transmissão de dados através de um HTTP seguro. Não guardamos os dados associados ao seu cartão de crédito/débito, conta PayPal ou MB Way. Desta forma, apenas temos acesso à informação disponibilizada pelo método de pagamento utilizado, com a confirmação ou não do pagamento.

4.2 A Mafil declina qualquer responsabilidade por eventuais informações divulgadas por terceiros, falhas técnicas ou quaisquer outros problemas que impeçam o acesso e bom funcionamento da loja online.

5. Reserva de propriedade 

5.1 A Mafil, detém a propriedade dos produtos da empresa até que tenha recebido o pagamento integral dos mesmos.

6. Preços 

6.1 Os preços para cada artigo exibido no site www.mafil.pt são apresentados em euros, com IVA incluído à taxa legal em vigor. Estes valores são válidos durante todo o processo de compra e não incluem os custos de envio.

6.2 O valor exato da taxa de envio dependerá do país onde a encomenda será entregue e será acrescentado aos custos totais da encomenda durante o processo de compra (consultar ponto 7.). 

6.3 A Mafil reserva-se ao direito de efetuar alteração de preços e especificações a qualquer momento e sem aviso prévio.

6.4 Erros nos preços

6.4.1 Apesar do site www.mafil.pt ser atualizado com extrema atenção, é possível que possam surgir erros nos preços. Nesse caso, a Mafil não se compromete com a oferta e reserva-se ao direito de cancelar a sua encomenda. O cliente será informado do erro com a maior brevidade possível. Caso não pretenda confirmar a encomenda ao preço correto, procederemos ao reembolso total dos montantes pagos.

7. Envios, prazos de entrega e custos

7.1

País	Portes de Envio (€)	Tempo de Entrega
Portugal (Continental)	4,99 € (Gratuito para encomendas superiores a 100,00 €)	1 a 2 dias úteis
Portugal (Ilhas)	24,99 € (Gratuito para encomendas superiores a 250,00 €)	6 a 10 dias úteis
Espanha (Continental)	9,99€ (gratuito para encomendas superiores a 150,00 €)	2 a 3 dias úteis
Espanha (Ilhas)	24,99 € (Gratuito para encomendas superiores a 250,00 €)	6 a 10 dias úteis
Restantes Países da União Europeia*	24,99€ (Gratuito para encomendas superiores a 300,00 €)	5 a 10 dias úteis

 *Não se aplicam às exceções previstas nos destinos possíveis (ponto 7.2)

7.2 A possibilidade de realizar compras em www.mafil.pt restringe-se a encomendas cujas moradas de entrega e de faturação se encontrem em Portugal, Espanha, França (excluindo Ilhas), Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Itália (excluindo Ilhas), Luxemburgo, Países Baixos, excluindo os seguintes territórios:

• Alemanha (Busingen, Heligolândia)
• Espanha (Canárias, Territórios de Ceuta e Melilla, Andorra)
• França (Martinica, Guiana Francesa, Ilha da Reunião e Guadalupe)
• Itália (San Marino, Lago de Lugano, Livigno e Vaticano)
• Dinamarca (Ilhas Faroé)

Para informações sobre entrega de encomendas em outros destinos, por favor entre em contacto através do email info@mafil.pt.

7.3 Transportadora

7.3.1 As entregas e recolhas são operadas pela GLS.

7.4 Horário de entrega de encomendas

7.4.1 As entregas são efetuadas das 9h às 18h, em dias úteis.

7.5 Alterações nos prazos de entrega

7.5.1 Os prazos de entrega podem sofrer alterações de acordo com a altura do ano ou por outros fatores externos. Qualquer atraso verificado na expedição, não confere ao cliente direito a qualquer indemnização.

7.6 Danos na encomenda durante o transporte

7.6.1 O cliente deve verificar o estado da encomenda no ato de entrega pela transportadora. Eventuais danos decorrentes do transporte, devem ser registados na carta de porte e a encomenda não deve ser aceite pelo cliente.

7.7 Encomenda não recebida

7.7.1 Qualquer reclamação de não receção de encomenda, deverá ser efetuada num prazo máximo de 30 dias a partir da data da realização da encomenda. Após este prazo, a Mafil não assumirá qualquer responsabilidade pelo extravio da mesma.

7.8 Ausência no momento de entrega

7.8.1 No caso de estar ausente no momento da entrega, a GLS tentará encontrar um vizinho disposto a aceitar e assinar a sua encomenda. Não sendo possível, a transportadora deixará um Aviso de Passagem e levará a sua encomenda para a ParcelShop GLS mais próxima. Depois, tem 10 dias úteis para recolher a sua encomenda.

7.8.2 Se não houver uma ParcelShop nas proximidades, a GLS tentará uma segunda entrega no dia útil seguinte. Se a segunda tentativa de entrega também for malsucedida, a encomenda será devolvida ao expedidor (Mafil), após um período de armazenagem de 10 dias úteis.

7.9 Reenvio de encomenda

7.9.1 Caso o cliente pretenda o reenvio da sua encomenda para uma nova morada, deverá manifestar a sua intenção através do email info@mafil.pt com o assunto "Reenvio de Encomenda". Deverá adicionar ao seu pedido o número da sua encomenda e a nova morada de envio.

7.9.2 Se a alteração de morada envolver alteração de código postal, poderá haver um atraso de um dia útil a partir do momento em que a solicitação for aceite e está sujeito ao pagamento de novos portes de envio que serão suportados pelo cliente.

8. Trocas e Devoluções 

8.1 Dispõe de 14 dias, após receber a sua encomenda, para efetuar a troca ou devolução de qualquer produto. Contudo, o produto necessita de estar em perfeitas condições: não usado, não adulterado e não danificado.

8.2 A intenção de troca ou devolução deve ser comunicada por email para info@mafil.pt.

8.3 Quando o artigo for recebido, efetuamos o controlo de qualidade e após aceitação, enviamos o novo produto (troca) ou devolvemos o dinheiro pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra (devolução).

8.4 O valor será reembolsado para a conta original, independentemente do método de pagamento selecionado. O tempo que demora o estorno a entrar no seu extrato bancário dependerá do seu banco.

8.5 Informamos que os custos associados à troca ou devolução de qualquer produto são da exclusiva responsabilidade do cliente.

Exceções: Nos casos de erro de encomenda (artigo recebido não corresponde ao encomendado pelo cliente), defeito no artigo ou encomenda danificada durante o transporte, a Mafil assume a totalidade dos custos de devolução e os custos de um novo envio.

8.6 Não são aceites trocas ou devoluções de encomendas personalizadas.

8.7 Devoluções de ofertas

8.7.1 Atualmente, não é possível que uma pessoa que recebeu um produto como oferta de outra pessoa, possa proceder à devolução do mesmo. Neste caso, deve contactar a pessoa que o comprou, no sentido que esta proceda à sua devolução no prazo de 14 dias após receção da encomenda (morada indicada no ato da compra).

9. Condições Campanhas Promocionais

9.1 Campanhas Promocionais

9.1.1 Poderão ser exibidas de forma periódica, no site www.mafil.pt, diversas campanhas promocionais, através de descontos percentuais sobre o preço de venda dos artigos ao público. 

9.1.2 Todas as condições e período de vigência das promoções, são válidas para encomendas efetuadas até ao final desse período (exceto no caso de rutura de stock).

9.2 Códigos Promocionais

9.2.1 Ocasionalmente, a Mafil gera códigos promocionais para o processo de compra dos seus clientes, durante um determinado período de vigência. Para usufruir destes descontos basta ao cliente inserir o código promocional durante o processo de compra (check-out) e o mesmo será aplicado na finalização da compra.

9.2.2 Os códigos promocionais só podem ser utilizados em compras online efetuadas no site www.mafil.pt e não são cumuláveis com quaisquer outras promoções ou ofertas especiais.

9.2.3 Os códigos promocionais não são trocáveis/cambiáveis por dinheiro.

10. Apoio ao cliente

10.1 Para qualquer questão adicional, pode contactar a Mafil via email para info@mafil.pt ou através do número (+351) 253 559 090. Pode também obter informações no menu Ajuda/FAQ do site. 

11. Aviso de Responsabilidade 

11.1 Ao criar e usar a conta na Mafil, o cliente é responsável pela manutenção, informação e por toda a atividade proveniente da sua conta.

11.2 Ao criar a conta de utilizador e ao efetuar encomendas, o cliente aceita expressa e inequivocamente os Termos e Condições na sua versão mais atualizada.

11.3 A Mafil não é responsável por eventuais informações divulgadas por terceiros, falhas técnicas ou quaisquer outros problemas que impeçam o acesso e bom funcionamento da loja online.

11.4 A Mafil não é responsável por possíveis danos, direta ou indiretamente relacionados com o uso, ou incapacidade de uso, dos produtos e/ou serviços disponibilizados, assim como por qualquer atraso ou imprevisto na entrega de encomendas.

12. Processamento de dados pessoais

12.1 Por favor, consulte a nossa Política de Privacidade.

13. Informações no site 

13.1 Apesar da Mafil trabalhar o seu site com todo o cuidado, as informações, textos, documentos gráficos, filmes, música e/ou outros serviços podem conter erros ou estarem incompletos ou incorretos.

13.2 A Mafil não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos resultantes do uso (ou incapacidade de uso) do site, incluindo danos causados por vírus ou qualquer inexatidão ou imperfeição das informações, salvo se tal dano for resultado de dolo ou negligência por parte da Mafil. 

14. Propriedade intelectual

14.1 O conteúdo, domínio, informações presentes e disponibilizadas em www.mafil.pt são propriedade da Manuel Machado & Ca., Lda. ou foram concedidos a esta, encontrando-se assim protegida pelos direitos de autor e direitos conexos. Toda e qualquer utilização, reprodução, cópia ou distribuição de conteúdos visuais, audiovisuais ou escritos, está sujeita a autorização e aprovação prévia por parte da Mafil.

14.2 O cliente compromete-se a respeitar integralmente as condições e direitos referidos, bem como a abster-se de atos que possam ir contra a lei e direitos como direitos de autor, direitos conexos, entre outras legislações aplicáveis à utilização de imagens, vídeos, conteúdos, etc., sem aprovação expressa da Mafil. A Mafil não poderá ser responsabilizada pela eventual utilização indevida de tais conteúdos.

15. Reclamações

15.1 O cliente poderá apresentar uma reclamação relativa a qualquer questão, ato, informação ou serviço prestado referentes à Mafil através do contacto de email info@mafil.pt  ou através do Livro de reclamações eletrónico disponível pelo link: livroreclamacoes.pt.

16. Resolução alternativa de litígios

16.1 A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito. 

Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a sua situação, poderá aceder à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL) e expor a sua contestação. Este site oficial gerido pela Comissão Europeia é dedicado a ajudar os consumidores e os comerciantes a resolverem os seus litígios fora dos tribunais, de uma forma mais rápida e menos dispendiosa.

Os clientes que sejam definidos como consumidores pela Lei 144/2015 e que tenham celebrado contratos de compra e venda e/ou prestação de serviços têm o direito a recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução de algum conflito que tenha por objeto tais contratos, sem prejuízo de recorrerem aos Tribunais Judiciais.

A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, estão elencadas no Portal do Consumidor, acessível através do site  www.consumidor.pt. Para mais informação poderá igualmente consultar a Lei 144/2015. 

Em qualquer caso, poderá contactar uma das entidades abaixo designadas:

Entidades para a Resolução Alternativa de Litígios

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral