Resolução Alternativa de Litígios

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito. 

Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a sua situação, poderá aceder à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL) e expor a sua contestação. Este site oficial gerido pela Comissão Europeia é dedicado a ajudar os consumidores e os comerciantes a resolverem os seus litígios fora dos tribunais, de uma forma mais rápida e menos dispendiosa.

Os clientes que sejam definidos como consumidores pela Lei 144/2015 e que tenham celebrado contratos de compra e venda e/ou prestação de serviços têm o direito a recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução de algum conflito que tenha por objeto tais contratos, sem prejuízo de recorrerem aos Tribunais Judiciais. A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, estão elencadas no Portal do Consumidor, acessível através do site  www.consumidor.pt. Para mais informação poderá igualmente consultar a Lei 144/2015. 

Em qualquer caso, poderá contactar uma das entidades abaixo designadas:

Entidades para a Resolução Alternativa de Litígios

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral